Águas minerais e recursos hídricos: uma perspectiva de gestão integrada

Marina Gutierrez Brandão Scalon

Resumo


O presente artigo busca delimitar a legislação aplicável ao aproveitamento das águas minerais e estabelecer um paralelo com o regime jurídico de uso dos recursos hídricos. Pretende relatar como evoluíram as discussões no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, sobre a exigibilidade ou não da outorga de direito de uso de recursos hídricos também para as águas minerais. Mostrará, ainda, o caminho de consenso encontrado no âmbito daquele conselho para o aperfeiçoamento da gestão das águas no Brasil: a gestão integrada.

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