Descaracterização mineralógica e o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Leopoldo Gomes Muraro

Resumo


O presente trabalho aborda o ponto de incidência de cobrança da Compensação Financeira sobre a Exploração de Recursos Minerais (CFEM) na atual legislação brasileira. O foco principal é a análise da validade e da eficácia da descaracterização mineralógica, criada por norma infralegal, como parâmetro para delimitar o referido ponto de incidência. Ademais, demonstrar-se-á, dentro de um contexto histórico e atual, que a própria legislação oferece alternativa com segurança jurídica e legalidade que indica o exato ponto de incidência da CFEM: o momento, dentro da fase de produção mineral, anterior ao campo de incidência do IPI. 


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