A regulação do pós-lavra no Direito Minerário brasileiro

Ricardo Barretto de Andrade

Resumo


O artigo objetiva analisar a legislação brasileira que regula o setor de mineração, partindo da premissa de que a ausência de normas que regulamentem as atividades mineiras, nas fases posteriores à lavra, causa grandes prejuízos ao país, o que demandaria um papel mais relevante do Estado, no sentido de controlar, de modo mais adequado, a produção nacional de minérios. Prende-se, por distintas formas de interpretação do texto constitucional, demonstrar que a propriedade do produto da lavra, atribuída ao concessionário pelo caput do art. 176 da Constituição, não pode ser interpretada de modo absoluto, diferentemente do que propugna a doutrina majoritária a respeito. Para tanto, são avaliados os antecedentes legislativos do Direito Minerário brasileiro desde a Constituição de 1891, bem como a atuação do Estado no setor em diferentes períodos históricos. Por fim, analisa-se o ordenamento jurídico pátrio e as questões fáticas relativas ao desenvolvimento nacional, objetivando compreender o posicionamento atual da doutrina majoritária, dele discordando quanto à possibilidade jurídica de regulamentar as atividades mineiras nas fases posteriores à lavra.

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