Segurança jurídica na mineração: uma revisão conceitual e sua relação com aspectos sociais

Adriano Drummond Cançado Trindade

Resumo


O conceito de segurança jurídica na mineração vem sofrendo evolução constante com vistas à redução de incertezas na administração de direitos de exploração mineral pelo Estado, bem como para estimular investimentos – sobretudo, privados – no setor. Não obstante, na mesma medida em que as incertezas podem ser reduzidas, a segurança jurídica deve ser considerada em um contexto mais amplo, em que novos aspectos emergentes como proteção ambiental, direitos de povos tradicionais e de comunidades locais passam a ser objeto de tutela jurídica. Este artigo analisa a relação entre a segurança jurídica na mineração e comunidades locais, considerando, de um lado, a necessidade de um conjunto de regras mais estáveis para o desenvolvimento do setor mineral mediante a atração e estímulo de investimentos; e, de outro lado, o contexto da mineração como atividade de interesse público, juntamente com outros interesses igualmente legítimos e, em última instância, como componente do desenvolvimento sustentável. 

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