TY - JOUR AU - Moretti, Gianna Alessandra Sanchez AU - Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes PY - 2016/11/06 Y2 - 2024/03/28 TI - O Princípio da Primazia no Direito da União Europeia JF - Revista Perspectivas do Desenvolvimento JA - RPD VL - 4 IS - 5 SE - Artigos DO - UR - https://periodicos.unb.br/index.php/perspectivasdodesenvolvimento/article/view/18815 SP - AB - <div>O Tratado da União Europeia e o Tratado de Funcionamento da União Europeia representam uma quase Constituição Europeia em sentido material, pelo próprio conteúdo dos direitos fundamentais que albergam. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem exercido um típico controle de constitucionalidade, a despeito de a União Europeia não ter adotado, ainda, uma constituição formal. Esse controle tem se concretizado com o emprego, em especial, do Princípio da Primazia, cuja aplicação busca a resolução de conflitos entre o Direito dos Estados-Membros e o Direito da União Europeia no processo de integração europeia.</div> ER -