Regulações territoriais e expansão urbana informal: é possível preservar e incluir?

Clarissa F. Sampaio Freitas

Resumo


Resumo

A ascensão do objetivo da proteção ambiental interfere sobremaneira no modelo de urbanização das metrópoles brasileiras, seja na direção da universalização do acesso ao bem comum ou da privatização do mesmo. Este artigo discute uma formulação discursiva muito influente entre gestores urbanos e tomadores de decisão, que se apropria do objetivo da proteção ambiental para legitimar regulações territoriais restritivas, com efeitos socialmente perversos. O artigo discute a urbanização da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu, no Distrito Federal, para relacionar as pautas de proteção ambiental e de inclusão urbana, considerando a crescente magnitude da urbanização informal. Adota métodos de sobreposição espacial de dados secundários e pesquisa documental para realizar uma análise histórico-geográfica do processo de expansão urbana de Brasília, e avaliar os efeitos e a pertinência das restrições legais impostas em nome da proteção ambiental. Tendo como base as informações levantadas, o artigo sugere que a problemática ambiental urbana atual é antes de tudo uma questão política pelo acesso ao espaço urbano e suas benfeitorias. Mas deixa claro também que as opções morfológicas – padrões de urbanização – são cruciais para facultar um acesso à cidade mais democrático.

Palavras-Chave: Regulações territoriais; Proteção Ambiental; Assentamentos Informais; Expansão Urbana.

Abstract

The rising legitimacy of environmental protection goal affect the urban development process of Brazilian metropolises: be it by promoting universal access to public goods, be it by hindering it. This article examines a specific discursive formulation, with great purchase among policy-makers, that has been using the environmental protection goal to legitimize restrictive urban regulations with socially perverse effects. It analyses the urbanization process within the limits of the Environmental Protection Area (APA) of São Bartolomeu River, located in Brazilian Federal District, in order to the relate the two agendas: environmental protection and the urban inclusion, in a context of increasing informal development. Uses mixed-methods research that combines spatial overlay of secondary data and document analysis to produce an historical-geographical account of the urban expansion of Brasilia toward the APA, evaluating the effects and the pertinence of legal restrictions imposed in the name of environmental protection. Drawing from the data collected, the article claims that the current urban environmental question can be understood as a political struggle for access to urban land and investments. Yet, the article also reveals that the morphological choices – urban standards and building codes – are crucial to allow a more democratic access to the city.

Key-Words: Land Use Regulations; Environmental Protection; Informal Settlements; Urban Expansion. 


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DOI: http://dx.doi.org/10.18830/issn.1679-0944.n19.2017.02

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