Constitucionalismo e democracia no estudo da lei de (auto) anistia brasileira

Franciele Nascimento

Resumo


A Constituição Federal atribui supremacia aos direitos fundamentais e por tal razão estes admitem a atuação judicial em casos nos quais ocorra lesão ou ameaça. Nesta pesquisa, se analisam lesões cometidas pelo Estado durante o período da ditadura militar aos cidadãos brasileiros que se opuseram àquele estado de coisas decorrente do Golpe de 64. Destaca-se que a atuação-intervenção do Poder Judiciário é essencial para que ocorra a real proteção dos direitos humanos fundamentais. Nesta esteira, busca-se trazer análises críticas e reflexões sobre a relação entre o constitucionalismo e a democracia e suas implicações práticas na proteção de direitos humanos fundamentais.
Centraliza-se este estudo na Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, amplamente conhecida como Lei de Anistia, e procura-se verificar a compatibilidade da referida lei com o nosso Estado Constitucional/Democrático de Direito.

Palavras-chave


Constitucionalismo; Democracia; Anistia; Direitos humanos.

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