CHAMADA REVISTA SER SOCIAL NÚMERO 44

 

Trinta anos de Constituição Federal: Reformas Regressivas e Política Social

 

No dia 05 de outubro de 2018 a Constituição Federal brasileira completa trinta anos de existência. Também conhecida como “Constituição Cidadã”, é a sétima constituição do País e a mais recente a consolidar a transição de um período ditatorial para um regime democrático. Na Carta, que contou com ampla participação popular, rompe-se com o autoritarismo da Constituição de 1967 - elaborada na ditadura civil-militar brasileira -, coloca-se fim à censura, garante-se a liberdade de expressão e assegura-se um diverso rol de direitos civis, políticos e sociais, todos de responsabilidade do Estado.

Várias dessas conquistas foram resgates de direitos suspensos nos anos de chumbo. Outras, já existiam em legislações específicas, mas subiram de status, passando a ser salvaguardadas em âmbito constitucional. Grande parte, no entanto, era inédita, figurando em um dispositivo legal pela primeira vez.

Foi a partir da Constituição de 1988 que políticas sociais como educação, segurança alimentar e nutricional, trabalho, habitação, transporte, lazer e seguridade social (saúde, previdência e assistência social), tornaram-se direito de todos. Ademais, nela o racismo tornou-se crime inafiançável e imprescritível; às comunidades indígenas ficou assegurada a posse de suas terras (mediante demarcação); a terra passou a ter função social; e a classe trabalhadora (urbana e rural) contou com proteções expressas na redução da jornada de trabalho, no direito às férias, ao décimo terceiro salário, ao seguro desemprego, à greve, à liberdade sindical, à ampliação da licença-maternidade, à salubridade no ambiente laboral.

Entretanto, passadas três décadas de sua promulgação, temos assistido aos brutais e incessantes ataques à Carta Magna, ao desmonte dos direitos - arduamente conquistados - por ela assegurados e à ruína dos princípios que a orientaram, como democracia, equidade, universalidade, participação. O Golpe de Estado, que culminou com a condução de Michel Temer à Presidência da República em 2016, inscrito na tradição neodireitista (neoliberal e neoconservadora), aprovou o retrocesso expresso na (contra)reforma trabalhista e luta pela aprovação da (contra)reforma da previdência, pelo fim do Sistema Único de Saúde, pela mercantilização desenfreada das políticas urbanas e de habitação, pela insegurança alimentar legalizada nas escolas, pela privatização da educação. Assiste-se, igualmente, ao acirramento do racismo, do machismo e da LGBTfobia, aliado ao clamor de parcelas significativas da população brasileira pelo retorno de práticas antidemocráticas como a censura, o fim do pensamento crítico, a intervenção militar.

Tendo em vista a importância e a complexidade deste momento histórico, expressos em contradições, antagonismos e lutas sociais, a Revista SER Social pretende reunir contribuições de autores(as) e pesquisadores(as) das diversas áreas das ciências humanas e sociais na abordagem do tema proposto.

Com isso, a Revista SER Social convida pesquisadores(as) interessados(as) em publicar artigos relacionados ao tema a submeterem seus textos até 03/09/2018, na plataforma do periódico, com base nas orientações e diretrizes para autores(as) disponível em http://periodicos.unb.br/index.php/SER_Social/about/submissions#authorGuidelines

Comissão Editorial da Revista SER Social

Brasília, 14 de maio de 2018