Geoblocking and geopricing

An analysis in the light of Mike Feintuck’s public interest theory

Authors

  • Marcelo Cesar Guimarães CADE

DOI:

https://doi.org/10.26512/lstr.v11i2.27025

Keywords:

Geoblocking. Geopricing. Consumer Defense. Antitrust. Internet Regulation.

Abstract

Purpose ”“ This study aims to demonstrate that companies are not free to operate in the e-commerce field, notably with regard to geoblocking and geopricing practices, since they must duly respect constitutional economic order principles.

Methodology/approach/design ”“ The methodology of the paper is based on Mike Feintuck’s public interest theory, according to which there are values beyond those of market economics that should be preserved, often to the detriment of private interests. Furthermore, the Decolar.com case is used as an empirical case study.

Findings ”“ It has been identified that geoblocking and geopricing practices can effectively violate constitutional principles and that consumer and antitrust microsystems can suppress those conducts, shaping the performance of economic agents to the public interest.

Practical implications ”“ The results of this article indicate that consumer and competition agencies can act more actively to curb the harmful geoblocking and geopricing practices.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Marcelo Cesar Guimarães, CADE

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com estágio de pesquisa na Université du Québec à Montréal. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Assessor na Representação do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

References

AMARAL, R.; GONÇALVES, C. V. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Agentes, Mecanismos e Desafios. In: CASCAES, A. C. et al. (Eds.). Panorama Legal sobre as Relações de Consumo no Brasil. São Paulo: Singular, 2017. pp. 17-25.

ANDRADE, S. L.; SANTIAGO, M. R. Geo-Pricing: Uma Análise Jurídica das Relações de Consumo no E-Commerce e da Segregação Econômico-Social na Era da Pós-Modernidade. Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo, v. 4, n. 1, pp. 21-38, jan./jun. 2018.

ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório. London: Laccademia Publishing, 2018.

BAPTISTA, L. O. Prefácio. In: CELLI JÚNIOR, U. Regras de Concorrência no Direito Internacional Moderno. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. pp. 9-12.

BESSA, L. R.; MOURA, W. J. Manual de Direito do Consumidor. Brasília: Escola Nacional de Defesa do Consumidor, 2014.

COMISSÃO-EUROPEIA. Perguntas e Respostas sobre o Regulamento Bloqueio Geográfico no Contexto do Comércio Eletrônico. União Europeia, 2018. Disponível em: < https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=55386>. Acesso em: 22 nov. 2018.

CORDOVIL, L. et al. Nova Lei de Defesa da Concorrência Comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

EZRACHI, A.; STUCKE, M. E. Virtual Competition: The Promise and Perils of the Algorithm-Driven Economy. Cambridge, Massachusetts: Harvard University Press, 2016.

FÁVARO, H. T. E-commerce vs geodiscriminação: o que é geoblocking e geopricing? Jota, 28 abr. 2018. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-l-o-baptista-advogados/geoblocking-geopricing-28042018>. Acesso em: 15 nov. 2018.

FEINTUCK, M. Regulatory Rationales Beyond the Economic: In Search of the Public Interest. In: BALDWIN, R.; CAVE, M.; LODGE, M (Eds.). The Oxford Handbook of Regulation. Oxford: Oxford University Press, 2010. pp. 39-63.

FERGUSON, A. G. The Rise of Big Data Policing: Surveillance, Race, and the Future of Law Enforcement. New York: New York University Press, 2017.

FORGIONI, P. A. Os Fundamentos do Antitruste. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

FRAZÃO, A. Geo pricing e geo blocking: as novas formas de discriminação de consumidores e os desafios para o seu enfrentamento. Jota, 15 ago. 2018a. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/geopricing-e-geoblocking-as-novas-formas-de-discriminacao-de-consumidores-15082018>. Acesso em: 15 nov. 2018.

FRAZÃO, A. Nova LGPD: principais repercussões para a atividade empresarial. Jota, 29 ago. 2018b. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/nova-lgpd-principais-repercussoes-para-a-atividade-empresarial-29082018>. Acesso em: 15 nov. 2018.

GRAU, E. R. (2017). A Ordem Econômica na Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2017.

LESSIG, L. Code - Version 2.0. New York: Basic Books, 2006.

MIRON, R. B. O Direito da Concorrência como Instrumento de Defesa do Consumidor. In: ROCHA, J. C. (Eds.). Lei Antitruste: 10 Anos de Combate ao Abuso de Poder Econômico. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. pp. 201-238.

MOURA, A. MPRJ quer retirar segredo de justiça de processo contra Decolar.com. O Globo, 03 jul. 2018. Disponível em: <https://blogs.oglobo.globo.com/lauro-jardim/post/mprj-quer-que-retirar-segredo-de-justica-de-processo-contra-decolarcom.html>. Acesso em: 01 dez. 2018.

MUNHOZ, G. A. (2015). Consumidor, Concorrência e Estado. Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, n. 76, pp. 55-66, jan./abr. 2015.

ORENDORFF, A. Global Ecommerce: Statistics and International Growth Trends [Infographic]. Shopifyplus, 1 set. 2017. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2018.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Consumer Protection in E-Commerce: OECD Recommendation. Paris: OECD Publishing, 2016.

ORGANISATION FOR ECONOMIC CO-OPERATION AND DEVELOPMENT (OECD). Big Data: Bringing Competition Policy to the Digital Era - Background note by the Secretariat. Paris: OECD, 2018.

PENTEADO, L.; LOSE, A. M. Geodiscriminação e o Direito do Consumidor. Valor Econômico, 23 nov. 2018. Disponível em: <https://www.valor.com.br/legislacao/5995447/geodiscriminacao-e-direito-do-consumidor>. Acesso em: 10 dez. 2018.

PETTER, L. J. Princípios Constitucionais da Ordem Econômica: O Significado e o Alcance do art. 170 da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.

SCHWAB, K. A Quarta Revolução Industrial. São Paulo: Edipro, 2016.

STUCKE, M.; GRUNES, A. Big Data and Competition Policy. Oxford: Oxford University Press, 2016.

SUNSTEIN, C. R. Free Markets and Social Justice. Oxford: Oxford University Press, 2000.

Published

2019-09-03

How to Cite

GUIMARÃES, Marcelo Cesar. Geoblocking and geopricing: An analysis in the light of Mike Feintuck’s public interest theory. Law, State and Telecommunications Review, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 87–106, 2019. DOI: 10.26512/lstr.v11i2.27025. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/RDET/article/view/27025. Acesso em: 17 apr. 2024.