International Law and dispute settlement mechanism

Carlos Ricardo Caichiolo

Abstract


The DSM, or Dispute Settlement Mechanism, in the absence of a judicial body, is the closest representation of a supreme court or judicial institution in a regional bloc or other international organisation. The search for a peaceful settlement of disputes in the international arena had led to the development of the DSM during the 20th and into the 21st century. The DSM acts as an impartial third party, wherein it intervenes in any international conflict to offer feasible solutions for both sides.

O MSC, ou Mecanismo de Solução de Controvérsias, na ausência de um órgão judicial, é a representação mais próxima de uma Corte Suprema ou de instituição judiciária em um bloco regionl ou em organização internacional diversa. A busca por um meio pacífico de solução de disputas no meio internacional levou à criação do MSC ao longo dos séculos XX e XXI. O MSC age como um terceiro imparcial, na medida em que ele intervém em conflitos internacionais com o intuito de ofertar soluções possíveis para as partes envolvidas.



Keywords


International law; Dispute Settlement Mechanism; intergovernmentalism; supranationalism

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DOI: http://dx.doi.org/10.20889/M47e17016

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